O que é o Devolve ICMS

O Devolve ICMS é um programa criado em 2021 com o objetivo de reduzir os efeitos da regressividade tributária na tributação sobre o consumo, especialmente em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A regressividade tributária ocorre quando a cobrança de tributos incide proporcionalmente de forma mais significativa sobre famílias de menor renda, sem considerar sua capacidade econômica. Como consequência, esses grupos acabam destinando uma parcela maior de seus rendimentos ao pagamento de impostos sobre consumo.

Para contribuir com a redução desse impacto, o Devolve ICMS realiza a devolução de parte do imposto pago por famílias em situação de maior vulnerabilidade econômica nas compras realizadas para consumo.

Os responsáveis familiares que atendem aos critérios do programa recebem valores compostos por uma parcela fixa e uma parcela variável. Esta última é calculada com base na renda familiar e no consumo registrado por meio da inclusão do CPF nas notas fiscais emitidas nas compras.

Na área de transparência deste site, é possível acompanhar informações sobre o número de beneficiários e os valores repassados pelo programa.

Peça sempre a nota fiscal e informe seu CPF nas compras.