Documentação técnica

Nota Técnica

Explicação teórica detalhada da apuração do benefício: Clique aqui!

Relatórios Trimestrais

Visão analítica textual e gráfica dos últimos pagamentos:

• Outubro/2025 (ref. 3º Trimestre/2025) (.pdf 1,07 MBytes)
• Janeiro/2026 (ref. 4º Trimestre/2025) (.pdf 1,11 MBytes)

Estudos

Principais publicações acadêmicas:

• Restituição de Imposto sobre o Consumo a Pessoas de Baixa Renda: Avaliação de Impacto: Clique aqui!

• VAT Cashback Programs in Practice : The Case of Devolve-ICMS in Rio Grande do Sul, Brazil (English): Clique aqui!